Termos de uso

Versão de 22 de outubro de 2026.

Estes termos são o contrato entre você e o FazCálculo. Valem para quem usa o serviço com conta e para quem usa a calculadora sem conta. Leia antes de aceitar; se não concordar, não use o serviço.

1. Quem somos e como falar conosco

O FazCálculo é oferecido por [RAZÃO SOCIAL], [CNPJ OU CPF], com endereço em [ENDEREÇO].

Atendimento (dúvidas, reclamações, cancelamento, avisos de erro): anacarolmoraes@gmail.com. Respondemos em até 5 dias.
Encarregado de dados pessoais: [E-MAIL DO ENCARREGADO].
Os mesmos dados estão no rodapé de todas as páginas e na página Contato.

2. Definições

Conta: cadastro com e-mail verificado e senha, que guarda seus projetos.
Visitante: quem usa a calculadora sem conta, com um único cálculo guardado por 24 horas.
Projeto de cálculo: o cálculo que você monta, com rascunho salvo automaticamente e versões fechadas.
Versão: retrato imutável de um projeto, com os critérios, as parcelas, os índices usados e o resultado.
Memória de cálculo: o documento que mostra como cada valor foi obtido, na tela e em PDF.
Fonte dos índices: a API pública da Fábrica de Cálculos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

3. Aceite, vigência e alterações

Ao criar a conta, você marca uma caixa separada declarando que leu e aceita estes termos e a política de privacidade. Sem a marca, a conta não é criada. Guardamos a versão aceita e o instante do aceite.
Na calculadora sem conta, o aceite é dado ao clicar em "Começar a calcular", com o aviso ao lado do botão. Também guardamos a versão e o instante.
Os termos valem enquanto você usar o serviço.
Mudanças serão avisadas por e-mail e no site com pelo menos 15 dias de antecedência, com o texto novo e a data em que passa a valer disponíveis para leitura. Mudanças relevantes exigem novo aceite: a partir dessa data, o primeiro acesso pede o aceite da versão nova antes de continuar; se não concordar, você pode encerrar a conta e levar seus arquivos (seção 16). Mudanças exigidas por lei ou para corrigir falha de segurança podem valer antes, com aviso.

4. O que o FazCálculo é e o que não é

O FazCálculo é uma ferramenta de apoio para elaborar, guardar, atualizar e apresentar memórias de cálculo de débitos cíveis. O resultado é o resultado aritmético dos critérios que você escolheu, aplicados aos dados que você informou.
A escolha jurídica é sua. Índice, taxa, termos iniciais, base dos acréscimos e todas as demais escolhas com efeito jurídico são feitas por você. A ferramenta mostra consequências matemáticas e, quando a lei tem regra geral, declara a regra e a lei aplicadas; não diz qual critério vale para o seu caso.
A veracidade dos dados é sua. Valores, datas e parcelas que você digita ou importa entram no cálculo como informados, depois da sua conferência.
O documento gerado não é decisão judicial, conta de liquidação homologada nem laudo pericial, e não foi elaborado por contadoria judicial. Conferir o resultado antes de usá-lo em um processo é dever do profissional que o apresenta.
Este cálculo não constitui orientação jurídica. Se você não é profissional da área, procure um advogado, a Defensoria Pública ou o serviço de atendimento do tribunal antes de usar o resultado.
O que é responsabilidade do FazCálculo continua sendo: se o motor de cálculo aplicar errado o critério que você escolheu, o vício é do serviço (seção 14).

5. Fonte dos índices

Os índices e taxas usados nos cálculos são obtidos da API pública da Fábrica de Cálculos do TRF3, serviço institucional gratuito, oferecido sem garantia de disponibilidade e cujo acesso pode ser alterado ou revogado pelo Tribunal. A fonte pode revisar valores já publicados ou atrasar a publicação de um mês.
O FazCálculo não tem vínculo com o TRF3 nem com outro órgão do Poder Judiciário. Os documentos gerados são produzidos pelo FazCálculo, sem participação do Tribunal.
Quando a fonte estiver indisponível, o FazCálculo continua permitindo montar e conferir a prévia com a cópia local dos índices, mas não fecha versões nem emite PDF, para não registrar índices não conferidos na fonte.
Se o acesso à fonte for interrompido por mais de [X] dias, avisaremos pelo e-mail cadastrado e no site e [se houver plano pago: devolveremos proporcionalmente o valor do período sem o serviço / ofereceremos fonte alternativa identificada na memória].
Isso não afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor lhe assegura.

6. Contas e modo visitante

A conta exige um e-mail válido, que será verificado, e uma senha que só você conhece. A conta é pessoal; não compartilhe a senha. Avise o atendimento se suspeitar de uso indevido.
O visitante tem um único cálculo por sessão. Ele fica guardado por 24 horas depois da última atividade e então é apagado por completo, inclusive PDF e planilha importada; depois disso não pode ser recuperado. O visitante pode criar uma conta a qualquer momento e levar o cálculo junto.

7. Limites de uso

Para manter o serviço disponível a todos, há limites, mostrados na tela quando atingidos:

Leitura de PDF por IA: até 20 por conta a cada 24 horas; visitante, 1 por dia por endereço de internet. Uma falha do provedor de IA não conta no limite.
Planilhas de até 10 MB e 1.000 linhas; PDFs de até 5 MB e 10 páginas.
Visitante: número limitado de sessões novas por endereço de internet por dia e de emissões de PDF por hora.

Os limites podem mudar com o aviso previsto na seção 3. Limites de planos pagos, quando houver, estarão na página de planos.

8. Seus dados e os dados de terceiros que você insere

Os dados que você digita ou importa (parcelas, nomes de partes, números de processo, planilhas, PDFs) são seus. Você declara ter o direito de usá-los e de enviá-los ao FazCálculo.
Cálculos judiciais costumam conter dados de outras pessoas (partes, devedores, credores). Ao inseri-los, você declara ter fundamento legítimo para tratá-los, observa o segredo de justiça quando houver e envia só o necessário ao cálculo.
A responsabilidade por esses dados é compartilhada: você responde pelo fundamento e pela necessidade do que envia; o FazCálculo continua responsável, como controlador, pelo que guarda e pelo que envia a terceiros para prestar o serviço, inclusive ao provedor de IA (seção 9), nos termos da política de privacidade.
Você concede ao FazCálculo uma licença limitada e revogável, só para processar, armazenar e apresentar esses dados e gerar o resultado para você. Ela termina com a exclusão do projeto ou da conta, salvo o que a lei obriga a guardar.
O FazCálculo não usa seus dados nem os dados de terceiros que você insere para treinar modelos de inteligência artificial, nem permite que os provedores contratados o façam.

9. Importação de planilhas e de PDF com OCR e IA

Planilhas (.xlsx e .csv) são lidas no próprio servidor do FazCálculo.
Na importação de PDF, há dois erros possíveis: o OCR pode ler errado o documento e a IA pode transcrever errado o que foi lido (trocar dígitos, datas, omitir ou duplicar linhas). Por isso a transcrição é sempre apresentada para sua conferência, com a página de origem de cada linha, e só entra no cálculo depois da sua confirmação.
Para ler as tabelas do PDF, o texto extraído é enviado à DeepSeek, provedor de IA com servidores na China. Antes do envio, CPF, CNPJ, telefones, CEP, número do processo, e-mails, dados bancários, endereços e nomes que vêm depois de rótulos (como “Cliente:”) são trocados por marcadores; esse mascaramento é parcial e pode não alcançar nomes sem rótulo e outros dados. A tela avisa e pede sua confirmação antes de cada envio, e o aceite fica registrado com a versão do aviso. Não importe por PDF documentos com dados sensíveis ou sob segredo de justiça; digite as parcelas ou use uma planilha.

10. Versões, imutabilidade, PDF e integridade

Fechar uma versão grava, de forma imutável, os critérios, as parcelas, os índices usados (a "fotografia" da fonte naquele momento) e o resultado. A versão não muda depois, mesmo que a fonte revise os índices.
O PDF de cada versão é gerado uma vez e guardado; o download entrega sempre os mesmos bytes. A impressão digital (SHA-256) de cada PDF fica registrada, para que qualquer pessoa confira se o arquivo é o mesmo que foi emitido.
Uma versão pode ser recalculada com a fotografia gravada, e o FazCálculo mostra se o resultado coincide centavo a centavo com o registrado.

11. Usos proibidos

Não é permitido:

tentar acessar dados de outra conta ou contornar controles de acesso;
sobrecarregar o serviço, contornar limites de uso ou automatizar acessos (raspagem), salvo por interface oferecida para isso;
copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software, salvo nos casos permitidos pela Lei 9.609/1998;
revender, sublicenciar ou oferecer o serviço a terceiros como se fosse seu;
enviar arquivos maliciosos ou conteúdo ilícito;
usar o serviço para fraudar cálculos ou induzir alguém a erro.

12. Propriedade intelectual

O resultado do cálculo é seu. Os dados que você inseriu, o PDF da memória e as planilhas exportadas pertencem a você, que pode usá-los livremente.
O software, o leiaute das telas e do PDF, os textos do serviço e a marca FazCálculo pertencem ao fornecedor e são protegidos pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998. Usar o serviço não transfere nenhum desses direitos.
O FazCálculo usa componentes de terceiros sob as respectivas licenças, listados na página de créditos.

13. Disponibilidade e manutenção

O serviço funciona pela internet e depende de hospedagem, da fonte dos índices e, na importação de PDF, do provedor de IA. Buscamos mantê-lo disponível continuamente, mas pode haver interrupções.
Manutenções programadas que tornem o serviço indisponível serão avisadas no site com antecedência, sempre que possível, e feitas preferencialmente fora do horário comercial.
Os rascunhos são salvos automaticamente no servidor e, enquanto a conexão falha, ficam guardados no seu navegador até a próxima tentativa. Guardar o que você fez é parte do serviço.
Se uma indisponibilidade impedir o uso por tempo relevante, avisaremos pelo e-mail cadastrado e informaremos as medidas tomadas.

14. Responsabilidades

O FazCálculo responde pelos vícios do serviço, inclusive erro do motor ao aplicar o critério escolhido, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Os testes do motor e as regras aplicadas são documentados, e cada memória mostra como cada valor foi obtido para facilitar a conferência.
Você responde pela escolha dos critérios jurídicos, pela veracidade e pelo fundamento dos dados que insere e pela conferência do resultado antes de usá-lo.
Estes termos não afastam direitos que a lei torna indisponíveis, nem a responsabilidade que o Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor.

15. Preços, pagamento e arrependimento

Hoje o FazCálculo não cobra pelo uso.
Quando houver plano pago, o preço, o que ele inclui, a forma de pagamento e as regras de renovação e cancelamento estarão na página de planos e serão apresentados de forma clara antes da contratação, com confirmação imediata por e-mail.
Na contratação pela internet, você pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
Nenhum serviço pago será ativado sem o seu pedido expresso.

16. Suspensão, encerramento, exclusão e entrega de arquivos

Você pode excluir um projeto ou encerrar a conta a qualquer momento. A exclusão é irreversível; o que a lei obriga a guardar está descrito na política de privacidade.
O FazCálculo só suspende ou encerra uma conta por violação destes termos (seção 11), por ordem de autoridade ou se deixar de oferecer o serviço. Salvo urgência de segurança ou ordem legal, avisaremos antes pelo e-mail cadastrado, com o motivo.
Em qualquer encerramento por iniciativa do FazCálculo, você poderá baixar seus projetos, versões, PDFs e planilhas, ou pedir ao atendimento a entrega deles em até 30 dias.

17. Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais, os cookies e o armazenamento local do navegador estão descritos na política de privacidade, que faz parte destes termos.

18. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Eventuais conflitos podem ser levados ao foro do seu domicílio, sem prejuízo de procurar antes o atendimento, o Procon ou a plataforma consumidor.gov.br.